STF decide que assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais

Foto: Nelson Jr. (STF)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.

Os ministros negaram uma liminar provisória pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, que permitem a revogação de prisões de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis. 

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Suspender ações penais abertas contra deputados estaduais também foi permitido às assembleias. O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira, após ter sido suspenso em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias. 

Uma reviravolta, na manhã de hoje, levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.  

Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.  

- Esse voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante - disse Toffoli.

Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votaram contra dar a autorização às assembleias. 

Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar o Poder Legislativo em um reduto de marginais.

- Isso, evidentemente, ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão -  afirma o ministro.

A definição não garante a libertação de nenhum parlamentar preso atualmente. A decisão do STF pode, entretanto, auxiliar a defesa de deputados nessa situação a pedir liberdade ao Judiciário.